Segurança online

De acordo com o jornal Público, a estrutura que colapsou na última quarta-feira era fonte de queixas dos moradores há pelo menos dois anos, mas a Câmara Municipal de Braga ainda se encontra neste momento a analisar o processo de licenciamento para perceber as condições em que foi feita a sua construção.

Devido ao seu avançado estado de degradação, as caixas de correio acabaram por ser desativadas há vários meses, mas apesar disso, a estrutura permaneceu na via pública, numa zona residencial onde vivem sobretudo estudantes da Universidade do Minho.

Em termos legais, a sua manutenção ou eventual desativação era da responsabilidade do condomínio do prédio, que se encontra a ser administrado pela empresa JM Gestão de Condomínios.

No que diz respeito à legislação, a lei de 1990, que torna obrigatória a existência de caixas de correio em todos os prédios novos construídos fora de Lisboa e Porto, é clara ao afirmar no ponto 6 do seu artigo 2º que “os recetáculos, após colocados ou regularizados, deverão manter-se em boas condições de funcionamento, sendo as reparações posteriores da responsabilidade dos proprietários dos edifícios, quando por eles habitados, ou dos ocupantes, a qualquer título legal”.

A Câmara Municipal de Braga e o seu presidente Ricardo Rio, com base nesta legislação, são da opinião que “mesmo estando a estrutura implantada em domínio público, a peça é da responsabilidade do condomínio privado”, tendo o presidente da Câmara de Braga declarado ainda ao Público que “aquilo não era um muro, era uma estrutura autónoma”.

Assim, as caixas de correio deveriam estar incluídas no projeto original que consta do processo de licenciamento dos prédios em causa. No entanto, e de acordo com Ricardo Rio, a estrutura “não consta" de nenhumas das peças do processo já analisadas pelos serviços municipais.

Apesar disso, os serviços municipais encontram-se ainda a efetuar a análise ao processo de licenciamento, que deverá ficar concluída na próxima segunda-feira, altura em que o presidente da câmara espera poder dar mais pormenores públicos sobre o caso.

Desde a passada sexta-feira, encontra-se presente nas redes sociais uma carta dirigida pela empresa de gestão do condomínio daqueles prédios à autarquia em 2009, em que alertava para o facto de “o muro a Norte do prédio vizinho” estar “a desmoronar-se”. Essa queixa deu origem a um processo interno da câmara, que terminou com uma notificação do anterior vereador do Urbanismo, Hugo Pires, intimando o proprietário desse muro a fazer obras de conservação.

Segundo Ricardo Rio, no entanto, “não é claro” que o muro referido nessa carta seja a mesma estrutura que caiu sobre os três estudantes.