Segurança online

O Plano de Emergência Externo do Complexo Químico de Estarreja (PEEE) visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, com responsabilidade na área da segurança, em situações de emergência que possam ocorrer ou ter influência na área do município, com origem no Complexo Químico de Estarreja (CQE) e que extravasem para fora do seu perímetro.

O Diretor do PEEE é Diamantino Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja que destacou a importância do Plano “face à realidade industrial do concelho”, uma vez que o plano anterior “já tinha sido claramente ultrapassado por diplomas legais que foram saindo e havia a necessidade de adaptação à realidade legislativa nacional”, sendo que uma das exigências era a interligação com os demais planos municipais, como o Plano Diretor Municipal.

Revisto pela Câmara Municipal de Estarreja, o PEEE foi elaborado de forma a responder às disposições legais presentes no ponto número 3 do Art. 19º do Decreto-Lei nº 254/2007 de 12 de julho, relativo à “Prevenção de Acidentes Graves”, tornando-se pertinente o facto do CQE ter na sua constituição estabelecimentos de nível superior de perigosidade abrangidos pela Diretiva “Seveso II”. Foi necessário rever o Plano, até esta data em vigor desde 2006, de forma a proceder à sua atualização com base na nova Lei de Bases da Proteção Civil e segundo a Diretiva constante da Resolução nº 25/2008.

O PEEE consiste numa ferramenta de resposta a situações de acidente químico, nomeadamente os mais suscetíveis de afetar o concelho, tais como, acidentes industriais graves e transporte de matérias perigosas. O Plano permite igualmente identificar os riscos e vulnerabilidades mais significativos presentes no território, inventariar os meios e recursos disponíveis para fazer face a uma situação de emergência e organizar a resposta, através da definição das estruturas de direção, comando e controlo e das missões atribuídas a cada entidade.

A nova versão do PEEE foi elaborada com base na legislação em vigor e em cumprimento com a resolução nº 25/2008 da Comissão Nacional da Proteção Civil (CNPC), bem como as orientações emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) presentes no Caderno Técnico PROCIV 7 – Manual de apoio à elaboração de Planos de Emergência Externos (Diretiva “Seveso II”). 

Considerando a legislação em vigor, mais concretamente a lei nº 65/2007 de 12 de novembro, compete à Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) determinar a ativação do Plano, bem como a sua desativação. A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara.

O Plano é ativado sempre que, com base nas informações disponíveis, se registe a iminência ou ocorrência de uma situação de acidente com potencial consequência de danos elevados para as populações e, ou bens e, ou ambiente e que justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais com vista à atenuação ou eliminação do risco, bem como restabelecer o mais rapidamente possível as condições mínimas de normalidade. A desativação do plano é decidida logo que se verifique que as condições mínimas de normalidade estão restabelecidas.

De forma a testar a eficiência dos procedimentos de atuação em caso de ser necessária a ativação do PEEE, a autarquia pretende realizar um simulacro de ordem operacional, que envolva missões no terreno para avaliar as disponibilidades operacionais e capacidades de execução das entidades envolvidas. 

Diamantino Sabino referiu que “a aprovação do Plano de Emergência Externo obriga a que se leve a efeito um exercício no prazo de 6 meses. Pretendemos fazê-lo com escala significativa de forma a pôr em prática os meios de emergência disponíveis nos mais variados cenários de acidente químico”.

O objetivo principal do exercício é ensaiar e testar os meios de alerta e verificar a eficiência da coordenação entre o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e os meios de emergência dos estabelecimentos abrangidos.