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A Portaria 112/2014 “regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos”, independentes, de serviço doméstico, agrícolas sazonais, aprendizes de artesãos, pescadores e funcionários de microempresas, “de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas alterações”.

Em declarações à agência Lusa, José Manuel Silva, bastonário da Ordem dos Médicos, afirmou que “a portaria não é cumprível e não vai ser aplicada. É mais uma das várias iniciativas legislativas do Ministério da Saúde que não vão ser aplicadas”, adiantando ainda que “a Ordem dos Médicos vai dar indicações no sentido de não cumprirem e não se sentirem coagidos a fazê-lo”.

Na base da decisão por parte da Ordem dos Médicos está o facto de esta não ser uma das competências dos médicos de medicina geral e familiar, considerando que ao cumprir a Portaria, os profissionais estão a "extravasar o limite das suas competências", violando o código deontológico, nos pontos 1 e 2 do artigo 36. "A medicina do trabalho é uma carreira específica que não pode, por portaria, passar a ser desempenhada por um profissional de outra carreira. Seria o mesmo que decidir por portaria que um médico de medicina interna passava a operar doentes”. 

Para o bastonário, esta é mais uma decisão que vem demonstrar que "o Ministério da Saúde está completamente desnorteado”, argumentando inclusivamente que os médicos de família não têm tempo para as novas competências que lhe são atribuídas pela Portaria, uma vez que os médicos de medicina geral e familiar "estão cheios de utentes e com problemas gravíssimos no sistema informático". 

Apesar de tudo, José Manuel Silva vincou nas declarações prestadas à Lusa, que a Ordem é favorável e apoia a existência de medicina do trabalho nos centros de saúde para trabalhadores liberais e de microempresas, mas que seja desempenhada especificamente por esses profissionais, uma vez que segundo o bastonário, “os ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) devem criar carreiras de medicina do trabalho nos cuidados de saúde primários". 

Já o Ministério da Saúde tem uma versão diferente, ao declarar numa nota enviada à agência Lusa, que a portaria em causa dirige-se a "um universo limitado de utentes que já não frequentam serviços de Medicina do Trabalho e apenas são seguidos em Cuidados Primários".

O Ministério da Saúde esclarece que a Portaria 112/2014 mais não é que a "regulamentação" de um artigo de uma lei de 10 setembro de 2009 e que "os médicos de família apenas continuarão a fazer o que já fazem, seguindo os utentes da sua lista que não têm médico de trabalho, nem condições para o terem".

Assim, “não se altera o quadro funcional de nenhuma das especialidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos", declarando igualmente que a portaria se dirige a "um universo limitado de utentes que já não frequentam serviços de Medicina do Trabalho e apenas são seguidos em Cuidados Primários".

O Ministério da Saúde alega igualmente que a portaria dos Cuidados Primários de Saúde foi elaborada de acordo com o parecer e acompanhamento da Direcção-Geral de Saúde, pelo que "estranha" as acusações de "desnorte" proferidas por José Manuel Silva acerca da Portaria 112/2014.

Para além do parecer e acompanhamento por parte da Direção-Geral de Saúde, o ministério realça que a Portaria 112/2014 segue recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo, agora também, que os médicos de cuidados primários, sem ultrapassarem as suas competências, possam emitir documentos que atestem o estado de saúde de trabalhadores.

O Segurança Online disponibiliza-lhe a Portaria 112/2014 que pode ser consultada aqui.