Segurança online

Para além das lacunas encontradas, a CNPD num parecer não vinculativo, alertou igualmente para o facto de o projeto não estar “em plena conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis”.

De recordar que a instalação de sistemas de videovigilância em zonas consideradas críticas da cidade do Porto fazia parte do programa de campanha de Rui Moreira.

Nesta primeira proposta avançada pela Câmara do Porto, prevê-se a instalação de quatro câmaras na zona de animação noturna da Baixa portuense, por um período experimental de três meses, sendo intenção por parte do município que as câmaras entrem em funcionamento no decorrer do verão deste ano.

Assim, e para cumprir as suas pretensões, a autarquia portuenses enviou a sua proposta para o MAI que, por sua vez, a fez chegar à CNPD, já que legalmente para poder aprovar a instalação de um sistema de videovigilância num local público de utilização comum, o MAI necessita de um parecer da CNPD. 

Segundo o parecer da CNPD, existem questões de ordem técnica relacionadas com o tipo de câmaras previsto e o modo como as imagens recolhidas serão tratadas e armazenadas. A CNPD é da opinião que uma das câmaras que o município pretende utilizar, neste caso uma tubular fixa, “permite obter um conjunto de informação que não pode ser utilizada” e, no caso de uma outra câmara, concretamente um tubular térmica, a “falta de informação” não permite “verificar se o sistema garante plenamente o cumprimento (da lei)”.

A CNPD refere igualmente no parecer que ainda não está definido como é que as imagens serão encriptadas ou em que condições serão armazenadas pela PSP, pelo que concluiu que “o processo de transmissão e conservação dos dados e as medidas de segurança, tal como descritos na fundamentação que acompanha o pedido, não garantem os níveis de segurança adequados”.

A proposta da Câmara Municipal do Porto prevê a instalação de quatro câmaras na Praça Guilherme Gomes Fernandes/Praça de Parada Leitão, na Rua de Cândido dos Reis e na Rua da Galeria de Paris, sendo que o município encontra-se também a estudar a possibilidade de instalar videovigilância noutras zonas da cidade, sendo que não existe qualquer outra proposta apresentada à CNPD.

Para além da proposta apresentada à CNPD e a possibilidade de instalação de câmaras de videovigilância noutras zonas da cidade, o município do Porto está igualmente a estudar a instalação de um sistema complementar, que está a ser trabalhado em parceria com a Universidade do Porto, no âmbito do projeto Future Cities, que permita monitorizar algumas zonas da cidade sem recurso às câmaras normais.

De referir que a cidade do Porto foi a primeira do país a possuir um sistema de videovigilância instalado nas ruas. 

Entre novembro de 2009 e maio de 2011, a zona da Ribeira esteve sujeita à observação de 14 câmaras, numa iniciativa que surgiu por parte da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), e que contou com o apoio da Câmara Municipal do Porto e da PSP. 

De acordo com os dados apresentados, a criminalidade na zona terá caído 9,8, entre novembro de 2009 e junho de 2010.

Mas a verdade é que devido aos custos inerentes ao sistema e ao facto de a legislação em vigor só permitir que as câmaras funcionassem entre as 21:00 e as 07:00, em vez de 24 horas como era defendido pela ABZHP, levaram a que a Associação desligasse o sistema, em maio de 2011.