Menu Cidadão
Menu Profissional
|
Governo pretende avançar com Plano Nacional de Videovigilância
2015-04-15
No projeto que define as políticas criminais para o biénio 2015-2017, o ministério da Justiça solicita à PSP que inicie com as autarquias trabalhos para a instalação de câmaras de videovigilância em espaços públicos, para avançar com o Plano Nacional de Videovigilância.
Segundo a Exame Informática, com a inclusão da videovigilância no plano de estratégias de
combate ao crime, o ministério da Justiça retoma uma iniciativa que já conta
com 10 anos de polémica. Recorde-se
que o primeiro projeto legislativo de um governo português remonta a 2005,
tendo o ano de 2009 sido o primeiro em que ocorreu a instalação de sistemas de
videovigilância em espaços públicos. Pouco tempo depois, e em paralelo, a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) começou a chumbar vários
projetos, lembrando que as câmaras de videovigilância poderiam representar uma
potencial ameaça para a privacidade dos cidadãos. Ainda
segundo a Exame Informática, apesar do diferendo que vinha do passado, o
governo de Pedro Passos Coelho aprovou, em 2011, um projeto que dava ao
Ministério da Administração Interna (MAI) plenos poderes para aprovar a
instalação de câmaras de videovigilância em espaços públicos. Em
2011, o então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo pediu um parecer
à CNPD sobre o uso da videovigilância pelas forças de segurança. Em causa
estava o facto de o conselho de ministros ter aprovado uma proposta que dava o
poder absoluto ao MAI para decidir colocar videovigilância. A CNPD
contra-argumentou, afirmando que o poder de decisão era apenas seu e considerou que
a proposta do Governo era inconstitucional. Já no que diz respeito aos crimes de
prevenção e investigação prioritária nada muda em relação aos anos anteriores, continuando a corrupção, o cibercrime, o branqueamento de capitais, o terrorismo, a
violência doméstica, o tráfico de pessoas e os abusos sexuais a merecerem um
carácter prioritário. Para o Governo, segundo o jornal
Económico, esta aposta é justificada pelo facto de os crimes contra as pessoas
e contra o Estado, nomeadamente a corrupção e os crimes informáticos, terem
registado uma subida em 2014. Em termos de orientações, a ministra ordena que
as forças de segurança promovam “operações especiais” para a prevenção destes
crimes prioritários e que os responsáveis máximos da polícia criminal promovam
“ações conjuntas e operações coordenadas” no mesmo sentido da prevenção. |