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A APSEI – Associação Portuguesa de Segurança Electrónica e de Protecção Incêndio denunciou hoje a situação de indefinição verificada no sector empresarial da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) originada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC). Em causa, estão os critérios da acreditação dos técnicos responsáveis das empresas de SCIE para efeitos do registo de entidades na ANPC.

A origem desta controvérsia está na posição recentemente assumida pela ANPC, determinando que os técnicos responsáveis já acreditados terão que frequentar uma acção de formação idêntica à que é exigida aos candidatos a técnicos sem experiência profissional relevante no comércio, instalação ou manutenção de equipamentos de SCIE.

A APSEI manifestou publicamente uma posição diferente da ANPC e considera que os técnicos acreditados por via da experiência profissional, comprovada pela ANPC, apresentam uma qualificação suficiente que lhes permitiria dispensar a frequência da formação básica (com maior carga horária) que é exigível a quem está a dar os primeiros passos na actividade da SCIE. Desta forma, a APSEI defende que as empresas já registadas na ANPC não deveriam ter que submeter os seus técnicos a uma nova acreditação após o final do período transitório estabelecido pela Portaria n.º 773/2009 (até 21 de Julho de 2012).

Outra das polémicas geradas pelo regulamento da acreditação da ANPC é a possibilidade de acreditação directa de técnicos com base em 5 anos de experiência, sem evidenciarem formação profissional específica na área da SCIE.

A APSEI revela que a ANPC está a permitir a coexistência de diferentes regimes de acreditação dos técnicos, provocando situações de desigualdade entre os vários técnicos responsáveis acreditados.

Neste momento, a ANPC está a permitir que os técnicos se acreditem indiferenciadamente quer pelo regime transitório, definido na Portaria nº. 773/2009, que cessa em 21 de Julho próximo; quer pelo regulamento de acreditação, que apenas deveria entrar em vigor a partir de 22 de Julho de 2012.

A APSEI faz saber que já solicitou uma reunião à ANPC para tentar encontrar uma solução que premeie a competência técnica do sector e que discrimine positivamente as empresas e os técnicos que atempadamente cumpriram com o registo de entidades.

Mais informações sobre a posição da APSEI sobre este processo poderão ser conhecidas aqui.